Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Utilização de qualificadora na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não caracterizado. Crime continuado. Unidade de desígnios não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)