Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pacientes condenados às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta que justifica a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional. Pena superior a quatro anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fração redutora mínima aplicada. Tribunal a quo que fixou o regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Nocividade e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)