Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem publica. Organização criminosa. Pena em perspectiva. Inviabilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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