Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Contrariedade e negativa de vigência aos arts. 381, II e III, c/c o 564, IV, do CPP. Tese de que a sentença teria sido omissa na análise de argumentos da defesa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Questão preclusa, pois não suscitada oportunamente por meio de embargos de declaração em face da sentença. Contrariedade e negativa de vigência ao CCB, art. 489. Inadmissibilidade. Razões que não esclarecem de que forma o acórdão violou o citado preceito. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade e negativa de vigência ao CP, art. 71. Tese de que o acórdão foi omisso e contraditório na fundamentação empregada na manutenção da causa de aumento. Inadmissibilidade. Falta de oposição de aclaratórios na origem. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.