Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do parquet e adequação da via eleita.
«1. A Carta Magna outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa não apenas dos direitos difusos e coletivos mas também dos interesses individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com sua finalidade institucional, nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/1988. ... ()
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