Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar, na hipótese, em violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)