Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão da corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Superveniência de sentença absolutória. Writ. Prejudicado.

«I - O art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal, permite ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)