Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Matéria não levada à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Negado o direito de recorrer da pronúncia em liberdade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Réu que esteve foragido do distrito da culpa por dois meses. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)