Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da reprimenda. Primariedade do agente. Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado no patamar máximo. Pena privativa inferior a 4 anos. Pequena quantidade de droga. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, e consoante o disposto nos arts. 42 da Lei de Tóxicos e 33, § 3º, do CP, Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como o afastamento da substituição da pena. ... (Continua)