Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão administrativa. Insuficiência de fundamentação. Pad devidamente instruído. Decisão judicial embasada. Falta grave reconhecida. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente do writ. Ausência da decisão administrativa que se reputa nula. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave não buscou fundamento na decisão administrativa, mas sim nas provas legalmente apuradas no curso do processo administrativo, não sendo evidenciado qualquer prejuízo ao paciente. Por si só, o reconhecimento da falta grave não caracteriza o prejuízo. Caberia ao agravante demonstrar que se as supostas nulidades fossem, em processo hipotético, excluídas do processo, o paciente teria sido absolvido. Situação inexistente nos autos. ... (Continua)