Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do crime. Estabelecimento comercial com circulação de grande número de pessoas. Facilitação para a disseminação da droga. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos para o desvalor das circunstâncias do crime. Incremento de 1/3 em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)