Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Interposição sob a égide da Lei 13.015/14. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego. Prescrição.
«1. Trata a controvérsia sobre a prescrição aplicável à pretensão de declaração de reconhecimento de vínculo empregatício no período em que o autor participou do Curso de Administração Postal (CAP) promovido pela Escola Superior de Administração Postal (ESAP) da reclamada ECT, cumulada com pretensão condenatória de diferenças de anuênios. ... ()
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