Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV) E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

APELO DA DEFESA - ALEGAÇÕES SOBRE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA DA ACUSADA, APONTNDO-SE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA DOS AUTOS PARA BUSCAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DELITO CONTRA A VIDA INEGAVELMENTE COMETIDO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E COM EMPREGO DE VENENO, SEGUINDO-SE A CONDUTA DE OCULTAÇÃO DO CADÁVER DA OFENDIDA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE ARRIMOU EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR NÃO ABSOLVER A RÉ E RECONHECER AS QUALIFICADORAS, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER, DENTRE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS, AQUELA MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, VEDADA A ANULAÇÃO DO DECISUM - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E DESCABENDO RECONHECER ATENUANTES, REVESTINDO-SE DE LICITUDE, NA HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, A UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE - PRECEDENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, BEM DENEGADA A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO