Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de redução da pena-base. Valoração genérica de circunstâncias judiciais. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Manutenção da valoração negativa das circunstâncias do delito. Variedade e natureza da droga apreendida. Redução proporcional da pena-base. Aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente reincidente. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)