Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.9612.2007.8700

1 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Inexistência dos requisitos do reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inaplicável o princípio da insignificância quando se trata da prática do delito de furto por agente reincidente, por não restarem preenchidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Precedentes. ... ()

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