Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Apreciação do mérito da impetração originária. Suspensão condicional do processo não apresentada pelo membro do Ministério Público Estadual em primeiro grau de jurisdição. Concessão parcial da ordem para determinar o encaminhamento dos autos ao procurador geral de justiça, que se manifestou no sentido da não satisfação dos requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Nova apreciação do mérito do writ originário. Denegação da ordem, diante da manifestação do órgão superior do Ministério Público. Alegação de reformatio in pejus pelo tribunal a quo que se mostra improcedente. Pleitos subsidiários de reconhecimento de nulidade da sentença e absolvição. Falta de cabimento. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida. Pleito de reconhecimento do direito à transação penal no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Na primeira ocasião em que o Tribunal de origem apreciou o mérito da impetração originária, a ordem foi parcialmente concedida apenas para que o órgão superior do Ministério Público estadual se manifestasse a respeito da possibilidade de aplicação da proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista a incidência analógica do CPP, art. 28 - Código de Processo Penal. ... (Continua)