Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 65 porções de crack, pesando 14,10 g, e 13 porções de maconha, pesando 38,20 g, além da quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais). Dosimetria. Pedido de incidência da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Entendimento da instância ordinária pela dedicação a atividade criminosa. Pleito de abrandamento do regime. Possibilidade. Fundamentação inidônea na sentença para o regime fechado. Crime hediondo. Fixação do regime semiaberto. Detração. Análise no juízo da execução. Concessão de alvará de soltura. Possibilidade. Motivação sobre ter permanecido preso durante o processo. Constrangimento ilegal.

«Ordem concedida para determinar a fixação do regime semiaberto ao paciente Danilo dos Santos e para que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei 12.403/2011, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.... (Continua)