Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base e fração da causa de aumento da transnacionalidade do delito. Matérias debatidas pelo tribunal de origem. Recurso não provido.

«1. A Corte regional ratificou a dosimetria realizada na primeira etapa, bem como manteve a fração de aumento de 1/3, sem, contudo, tecer fundamentação concreta a justificar o patamar aplicado, o que afasta a aventada falta de prequestionamento das matérias. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)