Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ainda sob a égide do CPC, de 1973, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, consolidou o entendimento de que, quando esta Corte Superior, ao analisar o agravo em recurso especial, confirma a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base no CPC, art. 544, § 4º, II, «a ou «b, 1ª parte, a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível. ... (Continua)