Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa do CLT, art. 477, § 8º. O reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º