Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Previdência social. Recurso do INSS. Agravo de petição da União (INSS). Contribuições Previdenciárias. Fato Gerador. A incidência previdenciária deve ser computada a partir da apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou homologação do acordo, e não tomar-se como época própria o mês da prestação dos serviços do autor, sob pena de apuração da parcela previdenciária sobre débito atualizado pelos coeficientes de atualização trabalhistas e, ao mesmo tempo, pelos índices adotados pelo órgão previdenciário.