Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ausência da juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade no caso concreto. Inidoneidade do documento assentada pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)