Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Extensão do dano, modo de execução e arrependimento após o crime. Considerações abstratas. Inviabilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas para justificar a negativação das circunstâncias judiciais referentes à extensão do dano, modo de execução e arrependimento após o crime. ... (Continua)