Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Integração à organização criminosa. Tráfico interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade.

«1. Negada a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das circunstâncias do caso concreto, em que o ora agravante foi preso em flagrante na prática de tráfico interestadual, com elevada quantidade de droga (mais de 60 kg de maconha), fundamentação idônea para a conclusão de que seria dedicado à traficância. ... (Continua)