Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Perda da graduação determinada pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. A despeito da existência de julgados antigos desta Corte Superior - tal como o mencionado pelo agravante - , a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em representação pela perda de graduação de militar, como decorrência de condenação criminal, possui natureza administrativa e, por isso mesmo, não enseja a interposição de recurso especial. ... (Continua)