Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.1765.3000.2000

1 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Direito processual civil. Efeito suspensivo. Tema de repercussão geral. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF