Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência deste sodalício. Óbice da Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve atentar, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)