Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional revogado. Falta grave. Fundamentação concreta. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. No caso, o Tribunal de origem revogou a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o paciente, no curso da execução, cometera falta disciplinar grave (fuga praticada em 2016), revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. ... (Continua)