Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Nulidade da prisão em flagrante. Novo título de custódia. Prejudicialidade. Não conhecimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. A decretação da custódia preventiva constitui novo título que prejudica eventuais irregularidades cometidas no flagrante. Ademais, como bem asseverado pelo Tribunal de origem, não há que se falar em relaxamento da prisão se o Auto de Prisão em Flagrante Delito juntado aos autos não aponta nenhuma falha ou vício na referida prisão, encontrando-se em consonância com o CPP, art. 302 e seguintes. Certo que, se os autos não apontam falha na conduta dos policiais, nem mostram que os milicianos possuem algum interesse em incriminar falsamente o réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no boletim de ocorrência e no APFD o que impossibilita o conhecimento do mandamus quanto a este ponto. ... (Continua)