Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 149, II, 181, § 1º, «a da lep e 256, § 3º do CPC. Intimação para o início do cumprimento da pena. Réu não encontrado. Pleito da defensoria para realização de diligências junto às operadoras de telefonia. Inviabilidade. Dever do reú de informar mudança de endereço. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (HC 266.318/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014). Súmula 568/STJ. ... (Continua)