Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo interno. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Concessão do benefício apesar da quantidade de droga. Ausência de indicativos de dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Recurso especial não conhecido (en. 7/STJ). Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)