Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da cessação. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)