Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Fraudes previdenciárias. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no CPP, art. 311, segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... (Continua)