Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Contribuição da defesa, em determinado momento. Falta de apresentação das razões do recurso em tempo hábil. Demora, posterior, na apresentação das razões do recurso por parte de corréus. Ausência de providências do tribunal em intimar os acusados para constituírem novo defensor, sob pena da nomeação de um dativo. Prisão cautelar que já perdura por mais de 4 anos. Limites da razoabilidade extrapolados, apesar da complexidade da ação penal.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)