Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida. Prisão revogada. Ressalvada a possibilidade de que nova custódia venha a ser decretada, se apontadas razões concretas.

«1. As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar dos pacientes, estando a decisão fundamentada apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do tráfico de drogas, o que configura nítido constrangimento ilegal. No caso, a quantidade de droga apreendida com os pacientes (16 porções de cocaína com peso correspondente de 14.1 g) não constitui elemento concreto a evidenciar a periculosidade dos réus para o fim de justificar a determinação da prisão cautelar. ... (Continua)