Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Apelação julgada. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)