Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Réu condenado à pena de 10 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Liminar. Não cabimento. Ausência de plausibilidade jurídica. Agravo não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)