Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Fundamentação idônea.

«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, inquéritos e ações penais em curso podem evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, de modo a obstar a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)