Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Advento da Lei 11.343/2006. Ausência de abolitio criminis. Pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Majorante relativa à transnacionalidade do delito. Fração de aumento. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. Com o advento da Lei 11.343/2006, não houve abolitio criminis da conduta prevista no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III, porquanto, interpretando-se sistematicamente a nova Lei de Drogas, verifica-se que, embora não repetidas literalmente em um único dispositivo, as condutas anteriormente tipificadas no referido dispositivo subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação. ... (Continua)