Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança visando ao recebimento de valores em contrato administrativo. Declarada a nulidade de contrato administrativo por vício insanável no procedimento licitatório, os serviços efetivamente prestados devem ser pagos, sob pena de proporcionar ao contratante enriquecimento sem causa. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno do município de promissão/SP não conhecido.

«1. A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, como ação de cobrança, pelos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, em decorrência da anulação de contrato administrativo, para impedir a ocorrência de enriquecimento sem causa. ... (Continua)