Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Regime semiaberto. Possibilidade. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Substituição por restritivas. Descabimento. Ausência de requisitos do CP, CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)