Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade não expressiva. Possibilidade de redução. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Viabilidade. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)