Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Manutenção do modo fechado. Réu portador de maus antecedentes. Novo fundamento. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Indiferente. Agravo não provido.

«1. Não há se falar em reformatio in pejus, por ter a Corte de origem acrescentado fundamento ao manter o regime prisional fechado estabelecido na sentença, em recurso exclusivo da defesa, pois «a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem [...] (HC 349.015/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2016). ... (Continua)