Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade. Razões que impugnam a decisão agravada. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015, subscritos por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegação de equívoco na digitalização dos autos físicos. Não comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Pedido de Reconsideração apresentado em 31/03/2017, recebido como Agravo interno, de decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que, por sua vez, não conhecera do recurso interposto, na vigência do CPC/2015, contra decisum publicado quando em vigor o novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)