Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no não comparecimento do acusado para a audiência, conquanto tenha sido agraciado com anterior deferimento da liberdade, deixando de adimplir as condições pactuadas na ocasião, a evidenciar, portanto, risco para a aplicação da lei penal. ... (Continua)