Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Acórdão recorrido que manteve a compensação parcial, ante a múltipla reincidência do acusado. Fundamentação idônea. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)