Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40 não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. ... (Continua)