Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção, dispensa e fraude à licitação. Acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas. Garantido. Não demonstração de ilegalidade. Nulidades. Alegações não analisadas pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Oitiva dos corréus como testemunhas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência desta Corte de Justiça, há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no CPP, art. 563. No mesmo sentido é o entendimento do col. STF, nos termos consolidados no enunciado 23 de sua Súmula. ... (Continua)