Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Denúncia. Paciente e corréus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação da paciente pelo delito de tráfico. Absolvição do delito de associação em relação à paciente e de todas as imputações em relação aos corréus. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação dos corréus. Efeito devolutivo. Limites. Tantum devolutum quantum apellatum. Afronta. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)