Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Não constatada na origem. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pena de dois anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Execução provisória de penas restritivas de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)